Portaria GPR 1256 de 07/08/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1256 DE 7 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. 11.321/2014,
RESOLVE:
Aposentar por invalidez permanente com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, Constituição Federalde 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o art. 6-A da EC 41 incluído pela EC n. 70, de 29 de março de 2012, a servidora ELIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula 307.202, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; no art. 3º da Lei n. 8.911/1994, c/c a Resolução 19/1994-TJDF e com o art. 15 da Lei 9.527/1997; e, no art. 2° da Lei n. 8.911/1994, c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 , § 2º, do art. 14 da Lei 9.421/1996 e com o Acórdão 2.076/2005-Plenário-TCU.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente