Portaria GPR 1259 de 07/08/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1259 DE 7 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. 12.263/2014,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia dos proventos do ex-servidor ALBERTO DARANI REIS LACERDA, matrícula 2419193, à esposa FRANCISCA COMPASSO DA CRUZ LACERDA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e, no § 1° do art. 216, alínea “a” do inciso I do art. 217 e no art. 218 da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir 4 de julho de 2014, datado óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente