Portaria GPR 1881 de 13/11/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1881 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 19.820/2014,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral dos proventos do magistrado falecido ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA, matrícula 3074, à esposa CLÉIA MARIA PAULO MAIA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e, no § 1° do art. 216, alínea “a” do inciso I do art. 217 e no art. 218, todos da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir 21 de outubro de 2014, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente