Portaria GPR 2000 de 04/12/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2000 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0021704-69.2012.4.01.3400-27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o disposto no P.A. nº 02.012/2007,
RESOLVE:
Conceder paridade à pensão vitalícia integral instituída pelo ex-servidor LAURISTON CARNEIRO DE CASTRO à esposa, CONCEIÇÃO HUMMEL DE CASTRO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 215, 216 e 217,inciso I, alínea “a”, e, 218 da Lei 8.112/90, a partir de 3 de fevereiro de 2007, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente