Portaria GPR 725 de 21/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 725 DE 21 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 07.420/2014,
RESOLVE:
Conceder Pensão temporária dos vencimentos da ex-servidora ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO, matrícula 312416, às filhas LUANA SAMPAIO ALVES e LARISSA SAMPAIO ALVES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos § 2° do art. 216, alínea “a”, inciso II do art. 217, e § 3° do art. 218, da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 17 de abril de 2014, data do óbito.
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente