Portaria GPR 727 de 21/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 727 DE 21 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 06.831/2014,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia do subsídio do Juiz de Direito Dorival Barboza, à cônjuge Eliana Aparecida Araújo Barboza, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na Orientação Normativa n. 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos financeiros a partir de 07 de abril de 2014, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente