Portaria GPR 729 de 21/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 729 DE 21 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. nº 07.617/2014,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à servidora LENI MIRANDA RIBEIRO, matrícula 307986, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990 combinado com art. 6º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, e inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c a Resolução 19/1994-TJDF, e art. 15 da Lei 9.527/1997; no art. 2º da Lei 8.911 c/c art. 14, § 2º da Lei 9.421, nos termos do Acórdão TCU-Plenário 2.076/2005, item 9.3.1., opção função.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente