Portaria GPR 746 de 22/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 746 DE 22 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 04.003/2014,
RESOLVE:
Art. 1° Cancelar a reserva da cota-parte de Pensão Vitalícia reservada por intermédio da Portaria GPR 1.801, de 20 de dezembro de 2013, para a ex-companheira beneficiária de pensão alimentícia, MIRELLE FABILA ESTOLANO, por não perceber pensão alimentícia na data do óbito do servidor.
Art. 2° Reverter, em consequência, a cota parte da pensão deixada pelo ex-servidor ROSILDO LOPES DA SILVA em favor da filha menor LAÍS BARROZO FERNANDES DA SILVA, única beneficiária de pensão.
Art. 3° Incluir os artigos 6º-A e 7° da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, na Portaria GPR 1.801, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 26 de dezembro de 2013.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente