Portaria GPR 801 de 29/05/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 801 DE 29 DE MAIO DE 2014
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2014, constante do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30/05/2014, SEÇÃO 1, FL. 276
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UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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Maio/2013 a Abril/2014 |
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RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS |
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Mai/2013 a Abr/2014 |
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LIQUIDADAS |
INSCRITASEM RESTOS A PAGARNÃO-PROCESSADOS |
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(a) |
(b) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
1.580.278.867,24 |
9.325.859,78 |
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Pessoal Ativo |
1.283.439.759,93 |
6.213.424,65 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
296.839.107,31 |
3.112.435,13 |
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Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ( § 1º do art.18 da LRF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
273.551.250,27 |
3.112.435,13 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
220.411,49 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
909.136,19 |
1.863.595,28 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
272.421.702,59 |
1.248.839,85 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
1.306.727.616,97 |
6.213.424,65 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) |
1.312.941.041,62 |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
678.292.443.000,00 |
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 |
0,193566% |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) |
0,275000% |
1.865.304.218,25 |
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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) |
0,261250% |
1.772.039.007,34 |
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FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 637/2012 e Portaria STN nº 276/2014, que divulga a Receita Corrente Líquida. |
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Notas: |
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1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: |
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a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; |
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b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. |
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2) As despesas não computadas relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes 156 e 169. |
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3) As despesas não computadas relativas a decisão judicial referem-se a exercícios anteriores (331909291) |
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CELSO DE OLIVEIRA SOUSA NETO |
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Secretário-Geral |
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CID MOREIRA |
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Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros |
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JOÃO BATISTA DA SILVA |
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Secretário de Controle Interno |
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