Portaria GPR 893 de 13/06/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 893 DE 13 DE JUNHO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 09.324/2014,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor NILTO FERNANDO MACIEL à esposa LÚCIA CÉLIA LIMA MACIEL, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos art. 216 e alínea “a”, inciso I do art. 217, ambos da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros apartir de 30 de abril de 2014, data do óbito.
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente