Portaria GPR 1048 de 15/06/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1048 DE 15 DE JUNHO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 07.559/2015,
RESOLVE:
Conceder pensão civil vitalícia Integral à viúva Arlete Coelho de Araújo, a partir de 24 de março de 2015, data do óbito do servidor aposentado Manoel Nabuco de Araújo Filho, matrícula 2310158, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pela Lei n° 10.887/2004; na Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos art. 215, parágrafo único, inciso I do art. 217, e art. 218 todos da Lei n° 8.112/90, alterada pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente