Portaria GPR 1720 de 15/09/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1720 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979; no art. 56 da lei n.º 11.697, de 13 de junho de 2008; no art. 318 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o contido no Procedimento Administrativo nº 13.246/2015 e o que restou decidido na Sessão Ordinária realizada em 31 de julho de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vaga, para fins de provimento mediante remoção de Juiz de Direito Titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou com competência em todo o Território do Distrito Federal, nos moldes do artigo 323-A, § 1º, do Regimento Interno, a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto – VEPERA, criada nos moldes da Resolução 15 de 15 de setembro de 2015.
§1º Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente