Portaria GPR 295 de 19/02/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. n° 21.894/2014,
RESOLVE:
Conceder pensão temporária integral dos proventos da ex-servidora ELIZA MARIA ALVES SILVA, matrícula 14188, ao filho maior inválido LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e, no § 2° do art. 216, alínea “a” do inciso II do art. 217 e no art. 218, todos da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir 17 de junho de 2014, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente