Portaria GPR 507 de 20/03/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 507 DE 20 DE MARÇO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. 04.924/2015,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral dos proventos do servidor falecido CARLOS AUGUSTO SARAIVA, matrícula 307.670, à companheira MARIA DE LOURDES RAMOS DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos arts. 216, § 1º; 217, inciso I, letra “c”; e, 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 de fevereiro de 2015, data do óbito do servidor.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente