Portaria GPR 739 DE 29/04/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GPR 739 DE 29 DE ABRIL DE2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, em Sessão realizada dia 24 de abril de 2015 no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 12.352/2014; com fundamento no artigo 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional e artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; de acordo com o artigo 3º, inciso III, da Resolução 135/CNJ e artigo 341, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1º Remover compulsoriamente o Juiz de Direito Fábio Martins de Lima do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios