Portaria GPR 78 de 13/01/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 78 DE 13 DE JANEIRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido P.A. n. 23.323/2014,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor IVAN BARROSO DE FARIAS, matrícula 2310154, ao cônjuge NÉLIA ALMEIDA DE FARIAS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 216, § 1º, do art. 217, inciso I, alínea “a” e do art. 218 da Lei n. 8.112, de 11.12.90, com efeitos financeiros a partir de 18 de dezembro de 2014, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente