Portaria GPR 860 de 20/05/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 860 DE 20 DE MAIO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 09.546/2015,
RESOLVE:
Conceder pensão civil vitalícia integral do vencimento do ex-servidor JOSÉ GUILHERME TÔRRES MACÊDO, matrícula 309.592, à esposa MARGARIDA CASTRO MACÊDO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos do art. 215, caput, e no art. 217, inciso I, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, com efeitos financeiros a partir 16 de abril de 2015, data do óbito.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente