Portaria GPR 1170 de 24/06/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1170 DE 24 DE JUNHO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 10.555/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre o subsídio do Exmo. Sr. Desembargador falecido Paulo Ferreira Garcia, matrícula 9000029, à cônjuge virago Maria Déa Malachini Garcia, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 16 de maio de 2016, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente