Portaria GPR 166 de 11/02/2016

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 166 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 99, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º - O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei Nº 13.115, de 20 de abril de 2015 – Lei Orçamentária Anual de 2015 – é o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - O saldo remanescente de que trata o Art. 1º poderá ser utilizado no exercício financeiro de 2016, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício financeiro de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12/02/2016, SEÇÃO 1, FL. 164

 

ANEXO
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Demonstrativo dos Saldos das Autorizações Para Provimento de Cargos, Empregos e Funções, constantes do Anexo V da Lei Orçamentária de 2015 (Art. 99, § 6º, Lei 13.242/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
DISCRIMINAÇÃO		QUANTIDADE
Total Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	268