Portaria GPR 2015 de 17/11/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 19.061/2016,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor SALATIEL BENJAMIN ABREU NETO, matrícula 307.692, à companheira MARIA BERNADETE MATOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e, no § 1° do art. 216, alínea “c” do inciso I do art. 217 e no art. 218, todos da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 20 de janeiro de 2014, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente