Portaria GPR 512 de 13/04/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 512 DE 13 DE ABRIL DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA N. 6.234/2015,
RESOLVE:
APLICAR ao Técnico Judiciário VALTER DE ALCÂNTARA CAMPOS DA SILVA, matrícula 317.961, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO prevista nos artigos 127, II, e 130, da Lei 8.112/1990, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por omitir o seu desligamento do Curso de Formação de Oficiais da PMDF, ocorrido em 11/09/2013, a pedido, continuando a perceber a remuneração do cargo efetivo ocupado neste Tribunal, em afronta aos dispositivos catalogados no art. 116, incisos I e VI, da Lei 8.112/1990; artigos 9º, inciso XI; 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, cujos efeitos dar-se-ão a partir da licença médica para tratamento da própria saúde, iniciada em 01/07/2014.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do TJDFT