Portaria GPR 570 de 19/04/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 570 DE 19 DE ABRIL DE 2016
Declarar vagos, para fins de provimento mediante acesso, 6 (seis) cargos de Desembargador O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 13.264, de 1º de abril de 2016, bem como o previsto nos artigos 404 e seguintes do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vagos, para fins de provimento mediante acesso, 6 (seis) cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, criados pela Lei 13.264, de 1º de abril de 2016, a serem preenchidos, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1º Consideram-se inscritos, na promoção por merecimento, todos os juízes de direito integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.
§ 2º Os magistrados que preencham os requisitos e que recusarem o acesso deverão manifestar a recusa até o início da votação.
§ 3º A antiguidade e o merecimento serão apurados entre os juízes de direito substitutos de segundo grau, os juízes de direito de turmas recursais e os juízes e direito da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de vara com competência em todo o Distrito Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios