Portaria GPR 1150 de 09/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1150 DE 9 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0009223/2017,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos da ex-servidora Ana Clara Ervilha de Carvalho, matrícula 307.276, ao companheiro Jose Ednilton da Silva Ramos, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, c/c arts. 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 14 de abril de 2017, data do óbito.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Presidente do TJDFT, em exercício