Portaria GPR 1212 de 16/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1212 DE 16 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. nº 0009548/2017,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia, do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor aposentado ANTONIO TARGINO MARINHO, matrícula 2270206, ao ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, LAURA ALVES MARINHO, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso II, 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 16 de abril de 2017, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT