Portaria GPR 1239 de 18/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1239 DE 18 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 1000773/2016,
RESOLVE:
Aposentar por invalidez permanente, em virtude de acidente em serviço, a servidora SONIA REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE, matrícula 311.024, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 186 inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c o artigo 6º-A parágrafo único da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012, com as vantagens do art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001; no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c a Resolução 19/1994-TJDF e com o art. 15 da Lei 9.527/1997.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente