Portaria GPR 1262 de 19/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1262 DE 19 DE MAIO DE 2017
Retificada pela Portaria GPR 1350 de 31/05/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0009756/2017,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do MM. Juiz de Direito aposentado Luis Carlos Schroeder Dotto, matrícula 2410961, ao cônjuge Lúcia Helena Leite de Oliveira Dotto, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I e, 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 4 de abril de 2017, data do óbito, com efeitos financeiros a partir de 2 de abril de 2017, data do óbito. (Alterada pela Portaria GPR 1350 de 31/05/2017).
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente