Portaria GPR 1269 de 22/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1269 DE 22 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar, nos termos do artigo 141, inciso I, da Lei 8.112/90 e art. 370, inciso XVI, do RITJDFT, e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar 6.157/2015, resolve:
Art. 1º Cassar a aposentadoria de Maria Eleonora Alves, à época dos fatos, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, matrícula 405, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos artigos 132, XIII, e 134, da Lei 8.112/90, ante a inobservância do dever funcional assente no art. 117, inciso IX da mesma lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente