Portaria GPR 1671 de 06/07/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1671 DE 6 DE JULHO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0012650/2017,
Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor Newton Valentim Ferreira, matrícula 1232386, ao cônjuge Eronice de Souza Lima, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 11 de junho de 2017, data do óbito.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Presidente do TJDFT em exercício