Portaria GPR 1819 de 01/08/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1819 DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Declara vagas unidades judiciárias para fins de provimento mediante remoção de Juiz de Direito Titular de Vara das demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal (art. 396, caput, do Regimento Interno).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando o previsto no artigo 396, caput, do Regimento Interno, bem como o disposto no Processo Administrativo n. 0015321/2017 - SEI,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vagas as seguintes unidades judiciárias, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara das demais Circunscrições Judiciárias, nos moldes do artigo 396, caput, do Regimento Interno:
I - 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Arquibaldo Carneiro Portela (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
II - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama, decorrente da remoção da MM.ª Juíza de Direito Luciana Maria Pimentel Garcia (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
III - Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Osvaldo Tovani (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
IV - 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Fernando Brandini Barbagalo (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
V - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Marcio Evangelista da Silva (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
VI - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
VII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina, decorrente da remoção do MM. Juiz de Direito Weiss Webber Araújo Cavalcante (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
VIII - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, decorrente da remoção da MM.ªJuíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017);
IX - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia, decorrente da remoção da MM.ª Juíza de Direito Tatiana Iykiê Assao Garcia (Portaria GPR 1540 de 22 de junho de 2017).
X - 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, criado pela Resolução 9 de 26 de julho de 2017, mediante transformação do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
Parágrafo único. A data de instalação do 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras será definida em ato da Presidência, funcionando o juízo em área provisória, no Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro, até que alcançados os meios necessários para a destinação de espaço físico definitivo.
Art. 2º Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, exclusivamente, nos autos do processo eletrônico - SEI n. 0015321/2017, utilizando-se do requerimento sito no campo "Incluir Documento" - "Formulário: Inscrição/Remoção de Magistrado" - "Gerar Documento" (os campos não deverão ser preenchidos) - "Confirmar Dados" - (preencher os dados solicitados na inscrição) - "Assinar Documento".
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT