Portaria GPR 2199 de 22/09/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2199 DE 22 SETEMBRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0017945/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia, na proporção de 1/2 (metade) do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor Luiz Carlos de Souza, matrícula 2408981, à companheira Maria de Fatima de Moraes, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 27 de agosto de 2017, data do óbito.
Art. 2º Conceder pensão, até o implemento de 21 (vinte e um) anos de idade, na proporção de 1/2 (metade) do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor Luiz Carlos de Souza, matrícula 2408981, ao filho Luiz Felipe de Moraes e Souza, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso IV, alínea "a", 218 e 222, inciso IV, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 27 de agosto de 2017, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT