Portaria GPR 236 de 10/02/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 14, § 5º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor da Juíza de Direito Ana Maria Gonçalves Louzada, matrícula 313.143, sem o afastamento da magistrada, tendo em vista o julgamento dos autos do Procedimento Administrativo 06453/2016, ocorrido na 1ª Sessão extraordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Especificar a imputação dos fatos de acordo com o acórdão respectivo e a delimitação do teor da acusação, nos seguintes termos:
I – Os fatos constantes do PA 06453/2016, conforme voto do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em que se imputa à magistrada, em tese, violação ao artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao artigo 25, do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios