Portaria GPR 2406 de 20/10/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2406 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo. nº 0019584/2017,
RESOLVE:
Conceder pensão do benefício apurado sobre os proventos da ex-servidora Ana Maria Batisti, matrícula 30716, à irmã inválida Niceia Marta Baptisti, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos arts. 215, 217, inciso VI c/c inciso IV, alínea "b", e 222, incisos I e III, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 5 de setembro de 2017, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente