Portaria GPR 1010 de 14/05/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1010 DE 14 DE MAIO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 007503/2015 e na Ação Judicial nº 1007306-90.2018.4.01.3400,
RESOLVE:
Conceder pensão civil a BETINA PACHECO LOPES, filha da ex-servidora ALBERTINA GALVÃO PACHECO E LOPES, falecida em 10 de março de 2015, em cumprimento à Antecipação de Tutela proferida nos autos da Ação Judicial nº 1007306-90.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com benefício apurado nos termos do art. 40, §§2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, e efeitos financeiros a partir de 19 de abril de 2018, data da intimação, via mandado, da União, conforme Parecer de Força Executória nº 00232/2018/COSEP/PRU1R/PGU/AGU, exarado pela Advocacia-Geral da União.
Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA
Presidente