Portaria GPR 134 de 25/01/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 134 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0000020/2018,
RESOLVE:
Conceder pensão civil a ODALEA NUNES PEREIRA, companheira do ex- Desembargador aposentado DIRCEU DE FARIA, matrícula nº 2.019.989, em razão do óbito do instituidor ocorrido em 15 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei 10.887/2004, no art. 66, inciso I, e § 2º da Orientação Normativa 2 da Secretaria de Políticas de Previdência Social de 31 de março de 2009, e nos arts. 215, 217, inciso III, 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2018, data em que a beneficiária exerceu o direito de opção, nos termos do art. 225 da Lei 8.112/90.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente