Portaria GPR 1403 de 10/07/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1403 DE 10 DE JULHO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0012058/2018,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à servidora MARIA TEIXEIRA DE ARAÚJO MOREIRA, matrícula 319, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Cinefotografia e Microfilmagem, Classe "C", Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001; no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c a Resolução 19/1994-TJDF; e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente