Portaria GPR 1631 de 20/08/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1631 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. 013035/2018,
RESOLVE:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos proporcionais, a servidora LUCIMAR WANZELLER DA SILVA, matrícula 310.180, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe “C”, Padrão 13, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento art. 40, inciso I, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 6º-A e 7º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 70/2012, e no art. 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112/1990, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001; e no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente