Portaria GPR 2332 de 22/11/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2332 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0022192/2018,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor FRANCISCO BATISTA DA LUZ, matrícula 2030191, à companheira MARGARIDA MARIA PEREIRA, com fundamento no art. 40, § 2º, §7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 9 de outubro de 2018, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente