Portaria GPR 238 de 06/02/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 238 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0023724/2017,
RESOLVE:
Aposentar por invalidez permanente com proventos proporcionais, a servidora ANDREIA DE SOUZA MUNIZ, matrícula 310.864, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 6º-A e 7º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 70/2012, e com o art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Presidente do TDJFT em exercício