Portaria GPR 2383 de 29/11/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2383 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivos da Portaria GPR 2092 de 18 de outubro de 2018, que atualiza a lotação paradigma e a lotação de referência das unidades judiciais de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.
Revogada pela Portaria GPR 2184 de 15/12/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no PA SEI 24.187/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a lotação de referência do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília, constante do Anexo da Portaria GPR 2092 de 18 de outubro de 2018, que passa a ser de cinco servidores.
Art. 2º Acrescentar parágrafo único ao art. 5º da Portaria GPR 2092 de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Na hipótese da lotação paradigma fixada para a unidade corresponder a quantitativo inferior ao número de funções disponibilizadas, a lotação de referência será fixada em quantitativo no mínimo igual ao quantitativo das funções.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente