Portaria GPR 2392 de 03/12/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2392 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0024927/2018,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre o subsídio do magistrado falecido na inatividade DARCY ALVIM PEREIRA, matrícula 2368343, ao cônjuge CYNIRA AMARAL COSTA ALVIM, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 21 de novembro de 2018, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente