Portaria GPR 2452 de 07/12/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2452 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0025406/2018,
RESOLVE:
Conceder pensão civil, até o implemento de 21 (vinte e um anos) de idade, a ALEXANDRE MESQUITA GERIN COSME, filho do ex-servidor CLAUDIO DA SILVA COSME, matrícula 134, em razão do óbito do instituidor, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003; no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c o art. 66, inciso II, e § 2º da Orientação Normativa 2, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos arts. 215, 217, inciso IV, alínea “a”, e 222, inciso IV, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 23 de novembro de 2018, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente