Portaria GPR 35 de 10/01/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 35 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0025730/2017,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos da ex-servidora MARIA HELENA RIBEIRO GOMES, matrícula 217, ao cônjuge ANTONIO MOURA GOMES, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, c/c Emenda Constitucional 70/2012; no art. 66, inciso I, e § 2º da Orientação Normativa 2 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social de 31 de março de 2009; nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 25 de dezembro de 2017, data do óbito.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente