Portaria GPR 413 de 06/03/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 413 DE 6 DE MARÇO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 14, § 5º da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça; artigo 413, caput, do Regimento Interno do TJDFT, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau José Eustáquio de Castro Teixeira, matrícula 310148, sem o afastamento do magistrado, tendo em vista o julgamento dos autos do Procedimento Administrativo 0022233/2017-SEI, ocorrido na 1ª Sessão extraordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 06 de março de 2018.
Art. 2º Especificar a imputação dos fatos de acordo com o acórdão respectivo e a delimitação do teor da acusação, nos seguintes termos:
I - Os fatos constantes do PA 0022233/2017 - SEI, nos termos do voto do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em que se imputa ao magistrado, em tese, violação ao artigo 35 incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao artigo 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios