Portaria GPR 706 de 18/04/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 706 DE 18 DE ABRIL DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil e 43, inciso XI, ‘c’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a Assessoria Jurídico-Processual da Presidência a selecionar e encaminhar ao NUPEMEC os processos em grau de recursos constitucionais junto à SUREC e ao NUGEP, para fins de composição amigável;
Art. 2º - Delegar competência ao juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Brasília – CEJUSC - BSB para homologar a desistência dos recursos constitucionais porventura interpostos, decretando o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos ao arquivo.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente