Portaria GPR 1166 de 25/06/2019

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1166 DE 25 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0013074/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre os proventos da ex-servidora CLEUZA ELENA DE ASSIS, matrícula 307.483, ao companheiro EDSON GONZAGA GOMES, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso III, 219, caput, e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as respectivas alterações promovidas pela Lei 13.135/2015 e pela Medida Provisória nº 871/2019, com efeitos financeiros a partir de 08 de maio de 2019, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/06/2019, SEÇÃO 2, FL. 63