Portaria GPR 1289 de 11/07/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1289 DE 11 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0016218/2019,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder pensão vitalícia, apurada sobre os proventos do ex-magistrado EULÉLIO MUNIZ, matrícula 307.773, à ex-esposa, divorciada judicialmente e com percepção de pensão alimentícia, MARIA CACILDA TEODORO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 2º, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c art. 66, inciso II, § 2º da Orientação Normativa 2, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009; e nos arts. 215, 217, inciso II, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pela Lei 13.135/2015 e pela Medida Provisória 871/2019; com efeitos financeiros a partir de 10 de junho de 2019, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/07/2019, SEÇÃO 2, FL. 83