Portaria GPR 147 de 28/01/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 147 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 14, § 5º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, art. 413 do Regimento Interno do TJDFT, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz de Direito José Roberto Moraes Marques, matrícula 313299, sem o afastamento do magistrado, tendo em vista o julgamento dos autos do Procedimento Administrativo 0003.662/2018, ocorrido na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 2º Especificar a imputação dos fatos de acordo com o acórdão respectivo e a delimitação do teor da acusação, nos seguintes termos:
I- Os fatos constantes do PA 0003.662/2018, conforme voto do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em que se imputa ao magistrado, em tese, violação ao artigo 35, VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e aos artigos 15 e 16 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios