Portaria GPR 1766 de 18/09/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 1766 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI 0020915/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia, apurada sobre os proventos do ex-servidor aposentado Joaquim Antônio de Sá Neto, matrícula 308.149, ao seu cônjuge Joana Darc de Oliveira de Sá, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c art. 66, inciso I, § 2º, da Orientação Normativa 2 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009, c/c artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação conferida pela Lei 13.135/2015, e art. 219, caput, e inciso I, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.846/2019; com efeitos financeiros a partir de 26 de agosto de 2019, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE  20/09/2019, SEÇÃO 2, FLS. 69/70