Portaria GPR 206 de 04/02/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 206 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0019653/2018,
RESOLVE:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 6º-A, parágrafo único e 7º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/1990, o servidor RENI MARTINS PACHECO, matrícula 311.725, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente