Portaria GPR 2237 de 20/11/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2237 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ROBSON DA SILVA BRITTO, matrícula 311.684.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 0025403/2018,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR ao servidor ROBSON DA SILVA BRITTO, matrícula 311.684, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do artigo 132, incisos IV e XIII, c/c artigo 141, inciso I, ambos da Lei 8.112/90, c/c o artigo 367, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, c/c o artigo 11, caput , da Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

esembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25/11/2019, SEÇÃO 2, FL. 57